Termos de Uso e Condições Gerais

A Proofixel é uma ferramenta de natureza estritamente forense, matemática e computacional. Nossos serviços limitam-se à análise da integridade de pixels, coerência matemática e detecção de anomalias estatísticas em arquivos de imagem.

A Proofixel não analisa, valida ou invalida narrativas, contextos, acusações ou fatos sociais atrelados à imagem. O resultado da análise ("Score" ou "Laudo") refere-se exclusivamente à estrutura técnica do arquivo digital, jamais à veracidade de eventos ou intenções humanas.

A Proofixel não atua como um classificador binário definitivo ("Verdadeiro" ou "Falso") de fatos do mundo real. Nossos resultados são indicativos probabilísticos baseados em modelos de Inteligência Artificial e processamento de sinais.

O Usuário reconhece e aceita que sistemas de Inteligência Artificial, por mais avançados que sejam, são passíveis de erro, "alucinações" ou interpretações equivocadas de ruído.

A Proofixel é uma ferramenta de suporte à decisão. A análise automatizada não substitui, em hipótese alguma, o julgamento, a inteligência e a revisão humana. A interpretação final dos dados fornecidos é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

A Proofixel poderá oferecer, a seu exclusivo critério, o programa "Análise Garantida", cujas regras específicas preveem a devolução de créditos em casos de erro técnico comprovado, desde que a imagem submetida esteja em conformidade com os requisitos técnicos do programa. Este programa é uma cortesia comercial e não constitui admissão de responsabilidade civil por eventuais danos causados por resultados imprecisos.

A utilização, divulgação, publicação ou aplicação prática das informações, laudos e scores gerados pela Proofixel são de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário.

A Proofixel não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes de como o Usuário escolhe utilizar os resultados da análise. Se o Usuário utilizar um laudo da Proofixel para acusar, defender, processar ou expor terceiros, o fará por sua própria conta e risco.

A Proofixel é uma empresa privada de tecnologia, não sendo um órgão governamental, pericial oficial ou autoridade judiciária. Nossos relatórios são documentos técnicos informativos e não possuem fé pública automática, servindo apenas como subsídio técnico privado.

Ao submeter qualquer imagem à Plataforma, o Usuário declara e garante ser o detentor dos direitos autorais ou possuir as devidas autorizações legais para a análise do material.

O Usuário assume total responsabilidade civil e criminal pelo envio de imagens que contenham terceiros. Caso o uso do laudo gerado pela Proofixel viole direitos de imagem, honra ou privacidade de terceiros retratados, o Usuário será o único responsável, devendo indenizar e isentar a Proofixel de qualquer demanda judicial ou administrativa (cláusula de Hold Harmless).

É de estrita responsabilidade do Usuário o envio de imagens contendo menores de idade ou dados sensíveis. A Proofixel atua como processadora de dados e não modera previamente o conteúdo. Ao enviar tais conteúdos, o Usuário atesta a legalidade do ato. A Proofixel isenta-se de qualquer responsabilidade sobre vazamentos, adulterações prévias ou uso ilegal desse material pelo Usuário.

A Proofixel compromete-se a não distribuir, vender ou tornar públicas as imagens ou informações processadas sob sua custódia, exceto mediante ordem judicial expressa emanada por autoridade competente brasileira.

O Usuário detém o controle sobre os dados das análises, podendo excluí-los conforme as funcionalidades da plataforma. Todavia, o Usuário reconhece que a Proofixel manterá logs de acesso e registros de conexão de forma permanente ou pelo prazo legal exigido, em estrito cumprimento ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), para fins de auditoria e cooperação jurídica.

Em casos de requisição judicial, a Proofixel fornecerá os metadados técnicos e logs de auditoria que vinculam o envio da imagem à conta do Usuário, não garantindo anonimato para práticas ilícitas.

O Usuário compreende que o "Score" ou pontuação atribuída a uma imagem é uma representação estatística de anomalias.

A Proofixel não afirma que uma imagem é "Falsa" ou "Verdadeira" no sentido jurídico ou factual. Se o Usuário interpretar um score de alta probabilidade de adulteração como uma "prova absoluta de fraude" e agir com base nessa crença, ele o faz sob sua única responsabilidade. A Proofixel não será responsável por erros de interpretação ou por ações tomadas com base em "falsos positivos" ou "falsos negativos" da indústria.

A Proofixel disponibiliza a criação de conta de forma gratuita ("Conta Grátis"). Esta modalidade confere ao Usuário o direito de acesso ao painel de controle da Plataforma, bem como a visualização integral de processos e análises institucionais disponibilizados pela Empresa a título de demonstração.

A execução de novas análises forenses de imagens constitui funcionalidade paga, operada exclusivamente mediante a aquisição antecipada de créditos ("Créditos Proofixel"). O Usuário deverá adquirir a quantidade de créditos desejada para habilitar a submissão e o processamento de seus arquivos.

Além do processamento da imagem, a Plataforma oferece produtos de documentação técnica e auditoria que, quando solicitados pelo Usuário, acarretam o débito automático no saldo de Créditos Proofixel, conforme a seguinte tabela:

• (i) Relatório Validável: Consumo de 1 (um) Crédito Proofixel por emissão;
• (ii) Auditoria: Consumo de 1 (um) Crédito Proofixel por procedimento de auditoria realizado.

A Proofixel reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. O uso contínuo da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

Fica eleito o Foro da Comarca da capital do Estado de São Paulo, Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.